DOC. 548.0296.6547.7100

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O autor busca a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD, além da repetição de indébito. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, impondo os ônus da sucumbência ao autor, que apelou para reformar a decisão.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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