DOC. 548.0773.1346.9440

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de origem que rejeitou impugnação apresentada pela FESP e não fixou honorários advocatícios em favor da exequente. Inconformismo. Cabimento. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença impugnado pela Fazenda Pública. Aplicação do art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC. Impossibilidade de se aplicar, no atual momento, a Súmula 519/STJ, que se originou do Tema Repetitivo 408 do STJ - REsp. Acórdão/STJ, com acórdão publicado em 21/10/2011, portanto, em momento anterior ao vigente CPC/2015. Precedentes desta Corte de Justiça e desta Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).