DOC. 548.1236.8451.8519

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROVA - PERÍCIA - RENOVAÇÃO - INADMISSIBILIDADE.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de fazer consistente na realização de obras para estabilização de área pública. Perícia refeita, com comunicação das partes sobre dia e horário de sua realização. Alegação de que o perito não compareceu infirmada pelo assistente técnico da parte contrária. Laudo pericial de boa qualidade. Pretensão de rediscutir a responsabilidade pela realização das obras, questão decidida na fase de conhecimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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