DOC. 548.2316.9914.6419

TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Indeferido pedido de remoção do veículo constrito. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Ausentes indícios que demonstrem a prática de atos inibidores da expropriação dos bens. Remoção configura medida excepcional. Inteligência dos arts. 805 e 840, §2º, do CPC. Precedente desta C. Câmara sobre o tema. Decisão mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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