TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-SAÚDE -
Pretensão mandamental do impetrante, servidor público municipal de Guarulhos, voltada ao reconhecimento do direito líquido e certo à emissão de laudo médico e consequente decisão final em procedimento administrativo por ele instaurado visando a conversão de licença-saúde em licença para acidente do trabalho - Impossibilidade - Informações prestadas que demonstraram que o laudo médico cuja emissão se pretendia já fora elaborado, tendo sido confeccionados novos relatórios técnicos posteriormente, bem como encaminhado para decisão final - A despeito da subsistência do interesse de agir, face o teor do pedido formulado, não restou demonstrada a inércia injustificada da autoridade impetrada, sendo certo que se trata de requerimento que, por sua própria natureza e complexidade, demanda a manifestação de setores técnicos da Municipalidade, justificando eventual prorrogação de prazo - Inexistência de violação à Lei Municipal 7.774/2019, cujo prazo previsto no art. 23, além de prorrogável, é de incidência controvertida nos autos - Direito líquido e certo não comprovado - Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso desprovido.
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