DOC. 548.3711.6473.7311

TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA -

Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto para decretar a prisão preventiva do acusado - Periculum libertatis não demonstrado. Ilegalidade flagrante não constatada. Decisão bem fundamentada. Observância às hipóteses estritas do CPP, art. 584. Impossibilidade de uso desta via para a finalidade pretendida. Precedentes - Medida cautelar indeferida

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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