TJSP. CONDENAÇÃO POR ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA (ART. 157, § 2º, II, E VII, DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR - NULIDADE INOCORRENTE - DESPICIENDA A ASSINATURA DAS PARTES NOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL, EM SE TRATANDO DE PROCEDIMENTO DIGITAL - SUFICIÊNCIA DA ASSINATURA DIGITAL DA AUTORIDADE POLICIAL - PRECEDENTES - AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, ADEMAIS - PRELIMINAR AFASTADA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - RELATOS DAS VÍTIMAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS COM PRIMAZIA EM CRIMES DE TAL NATUREZA - AFASTAMENTO DAS MAJORANTES - IMPOSSIBILIDADE - COMPARSARIA E EMPREGO DE ARMA BRANCA BEM RELATADOS PELAS VÍTIMAS - DESCABIDO O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - CONDENAÇÕES MANTIDAS. REPRIMENDAS - FIXADAS OBSERVADO O REGRAMENTO APLICÁVEL - INTELIGÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 59 - BASES ACIMA DO MÍNIMO PARA UM DOS ACUSADOS, SOPESADOS OS MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA DE UM DELES COMPENSADA COM A CONFISSÃO - APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA INERENTE AS MAJORANTES ADEQUADA - CONCURSO FORMAL DE DELITOS, EM SENDO DUAS AS VÍTIMAS ATINGIDAS EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO - REGIME FECHADO INALTERADO - INDEFERIDAS A DETRAÇÃO E AS BENESSES DA SUBSTITUIÇÃO OU «SURSIS» - RECURSO DESPROVIDO
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