DOC. 548.4337.8981.3740

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reparação de dano c/c indenização por danos materiais e morais. Recurso interposto contra a r. decisão que reconheceu como devido o valor de R$ 710.442,74. Lucro cessante. Não se pode deferir lucro hipotético, abstrato e genérico, mas concreto, tangível, palpável e específico. Pretensão de inclusão de lucro hipotético. Impossibilidade. Incompatível com o v. acórdão que expressamente vetou deferir lucro hipotético. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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