DOC. 548.5515.9756.0835

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. SOLDADO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO FARDAMENTO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. UNIFORME/FARDA PARA SERVIÇO E TRÂNSITO (DESLOCAMENTO) PASSOU A SER O MESMO, FORNECIDO EM ESPÉCIE PELA BRIGADA MILITAR. UNIFORME DE PASSEIO. FARDAMENTO DE USO OBRIGATÓRIO APENAS POR OFICIAIS, 1º E 2º SARGENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Servidor público estadual, integrante da Brigada Militar na graduação de Soldado, ajuizou ação contra o Estado do Rio Grande do Sul para obter o pagamento de auxílio-fardamento, previsto na Lei 6.196/1971, art. 58, equivalente a um soldo. Sentença de improcedência foi proferida. O autor interpôs recurso inominado pleiteando a reforma da decisão.

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