DOC. 548.5769.7235.6837

TJSP. Reclamatória trabalhista. Município de Piedade. Pretensão à majoração do adicional de insalubridade de 20 a 40%. Servidores públicos ocupantes do cargo de «Braçal". Atividades de pavimentação asfáltica. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do Município cumulada com reexame necessário. Pontual acatamento. Verificação da presença de agentes insalubres em grau máximo, conforme laudo pericial. Majoração do adicional, entretanto, que deve ser limitada ao período em que os autores efetivamente laboraram na função de pavimentação asfáltica. Sentença reformada em mínima extensão. Recurso voluntário e reexame necessário parcialmente providos

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