DOC. 548.6050.8176.0397

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Primeira fase. Decisão que julgou procedente a prestação de contas do veículo Fiat, modelo Palio Fire 2008. Insurgência. Agravante afirma que o bem lhe teria sido doado de forma verbal, em vida, pelo seu genitor. Não cabimento. Agravante e agravado são irmãos e, no inventário, passou a existir copropriedade do veículo entre os três herdeiros, passando a agravante a ser representante comum da administração do bem em comunhão. Direito de exigir contas dos demais coproprietários. Decisão mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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