DOC. 548.6688.9900.9669

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DA FAZENDA JATOBÁ.

Agravante que visa a aprovação de proposta de arrematação do bem sub judice, por valor menor do que o constante no edital. Inviabilidade do pedido. Nos termos do art. 891, parágrafo único do CPC, considera-se vil o preço inferior ao determinado pelo julgador no edital como lance mínimo. Edital que prevê a possibilidade de arrematação do bem penhorado em 2ª hasta, ou por proposta feita diretamente nos autos após o término da hasta pública, desde que o valor da arrematação corresponda, no mínimo, a 60% do valor da avaliação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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