TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM NAS ENCOSTAS AFETADAS PELO DESASTRE DE 2022, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, EM COMPLEMENTAÇÃO ÀS OBRAS DE CONTENÇÃO EXECUTADAS NA COMUNIDADE 24 DE MAIO E MORRO DO ESTADO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO QUE VISLUMBROU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PLEITEADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA COM LASTRO NO INQUÉRITO CIVIL ACOSTADO AOS AUTOS PRINCIPAIS, QUE CONSTATOU QUE A FALTA DE REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE DRENAGEM COLOCAM EM RISCO O DIREITO À VIDA, AFETANDO, AINDA, O DIREITO DE PROPRIEDADE DOS MORADORES DA COMUNIDADE LOCAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 59 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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