DOC. 548.7028.8337.4567

TJSP. Apelação Criminal. Recurso defensivo. Desobediência. Descumprimento de ordem de parada no trânsito. Infração administrativa. Conduta atípica. Absolvição de rigor. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos seguros de policiais militares. Não incidência da regra de consunção entre os crimes. Tutela de bens jurídicos distintos. Independência entre as condutas. Manutenção da condenação. Reincidência reconhecida na sentença, mas não sopesada na dosimetria. Impossibilidade de alteração, sob pena de reformatio in pejus. Aplicação do concurso formal. Sanção redimensionada. Regime semiaberto mais adequado. Parcial provimento do apelo

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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