DOC. 548.7291.0538.4248

TJSP. Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Processo sentenciado no juízo de origem. agravo prejudicado. perda do objeto. 1. Decisão que indeferiu a intimação do DETRAN, por meio de ofício, para que transfira o veículo descrito na petição inicial, bem como ofício para suspensão dos efeitos das multas, negativação no CADIN e responsabilidade perante terceiros. 2. Processo em que foi proferida a decisão questionada sentenciado. Perda do objeto. 3. Recurso não conhecido, porque prejudicado por perda do objeto

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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