DOC. 548.7310.4045.9421

TJMG. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, POR RAZÕES DO SEXO FEMININO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA. -

Não há de se falar em constrangimento ilegal quando a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva se encontra devidamente fundamentada, estando calcada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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