TJSP. APELAÇÃO -
Contrato de distribuição de energia elétrica - Ação de ressarcimento de valores decorrente de não cumprimento de prazo para migração de formato de contratação de energia elétrica - Sentença de parcial procedência, relativa ao pedido inicial de indenização pela diferença entre o que pagaria pela contratação livre e o que precisou despender pelo formato contratação cativa - Apelo da concessionária - Cerceamento de defesa não ocorrido - Produção da prova testemunhal requerida que se apresentou impertinente, em face do que dos autos já constava - Exegese dos arts. 355, I, e 370, parágrafo único, ambos do CPC - Documentos trazidos pela usuária que demonstraram o atraso da concessionária na realização de vistorias, algumas das quais decorrentes de ágil atendimento a exigências técnicas desta - Prazo assumido pela concessionária perante a usuária que não se refere apenas à habilitação comercial, mas também à habilitação técnica e a qualquer outra formalidade ou exigência - Dano da usuária comprovado nos autos por documento que quantificou o valor pago a maior pela aquisição da energia elétrica em razão do atraso da migração, causado pela concessionária - Inidoneidade da taxa SELIC para o cálculo de juros de mora de dívidas civis até a data do início da vigência da Lei 14.905/2024 - Entendimento desta C. Câmara de que tal índice se identificava com dívidas de natureza administrativa, como as fiscais e as tributárias - Incidência «ope lege» a partir da vigência do referido diploma legal, de modo a dispensar declaração judicial - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito