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DOC. 548.7633.8726.3361

TJRJ. Apelação Cível. Ação de embargos de terceiro conexa à ação civil pública por ato de improbidade. Pleito autoral buscando o cancelamento da cautelar de indisponibilidade imposta nos autos da ação coletiva 0056834- 25.2017.8.19.0001. Celebração de Promessa de Compra e Venda despojada do registro no RGI. Registro como indispensável à aquisição da propriedade. Imperiosa a reforma do julgado. Recurso provido.

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