DOC. 548.7698.6729.4535

TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Via Paulista S/A. Pretensão de exigir que a empresa transportadora agende data e horário para tráfego de seus veículos com cargas excedentes, que continue a pagar as taxas exigidas e abstenha-se de trafegar pelos trechos das rodovias administradas pela autora. Admissibilidade. Necessidade de preservar a segurança dos usuários da rodovia e o patrimônio público e de evitar transtornos ao tráfego da malha viária. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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