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DOC. 548.8421.6185.7833

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória. - Contrato Bancário - Realização de descontos desautorizados em benefício previdenciário de aposentada - Sentença de improcedência - Insurgência que não prospera - Provas colacionados aos Autos suficientes a demonstrarem a validade contratual - Impugnação à prova pericial produzida - Apresentação de documento original para tal fim - Irrelevância - Atribuição ao Sr. Perito, em avaliar a necessidade, ou não, do exame do documento original para a produção do respectivo Laudo - Documento que se mostrou prescindível de colação na hipótese vertente - Autora que não impugna adequadamente os documentos trazidos pelo Banco Réu em sede de contestação - Fato controvertido estabelecido em r. Decisão Saneadora, sem qualquer tipo de oposição - Insurgência somente apresentada após o resultado desfavorável do Laudo Pericial - Conduta, que, por si só, já indica deslealdade processual - Relação contratual devidamente comprovada - Disponibilização dos valores referentes em conta corrente - Uso incontroverso da quantia - Autora que altera indevidamente a verdade dos fatos, intentando induzir o r. Juízo em erro, para obter vantagem indevida com o ajuizamento do Feito - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Inteligência do art. 80, «II» e «IV», do CPC - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO

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