TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NA QUAL O AUTOR REQUEREU: RETIRADA DE SEU NOME DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO; ENVIO REGULAR DOS BOLETOS DE PAGAMENTO; RESTITUIÇÃO DE R$ 1.395,00 PAGOS A TERCEIROS DE FORMA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGA DIFICULDADES PARA OBTER OS BOLETOS DE PAGAMENTO, O QUE RESULTOU NA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO SEU NOME, ALÉM DE UMA POSSÍVEL FRAUDE ENVOLVENDO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO CONTRATO, A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE R$6.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALÉM DA DEVOLUÇÃO DO VALOR DESCONTADO. INSURGÊNCIA DOS BANCOS RÉUS. BANCO ITAÚ QUE NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE COMPROVAR QUE A AUTORA EFETIVAMENTE FIRMOU O CONTRATO IMPUGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA QUE A ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO NÃO ADVEIO DO PUNHO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DIREITO SUBJETIVO DA RECORRENTE DE EXIGIR A RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. APONTE NEGATIVO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ENTIDADE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS, GERADOR DE DANO MORAL IN RE IPSA. PERDA AINDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SÚMULA 343/TJRJ. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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