DOC. 548.9564.1835.5731

TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -

Contrato para desconto de títulos - Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Apelo do Banco credor - Não verificada desídia, nem ocorrência de suspensão dos autos - Realizadas diversas tentativas para localização dos réus - Processo que se encontra em pleno andamento, sem qualquer determinação de arquivamento em todo o seu transcorrer - O fato de a ação estar em curso desde 2013 não induz ocorrência de prescriçãa Súmula 106 do C. STJ - Precedentes - Exceção de prescrição intercorrente afastada, determinando o regular prosseguimento da execução. RECURSO PROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).