TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Banco réu que tinha o ônus de provar a validade da contratação, mas não o fez. Autor que impugnou a assinatura constante no instrumento contratual juntado pelo réu. Quando instado a pleitear a produção de prova pericial grafotécnica, o requerido pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Declaração de inexistência do negócio que é medida de rigor. Todavia, prescrita a pretensão do autor à restituição dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário e ao recebimento de indenização por danos morais. Aplicação do prazo quinquenal, previsto no CDC, art. 27, cujo termo inicial é o último desconto no benefício previdenciário do autor. Ação ajuizada em outubro de 2023 e último desconto indevido ocorreu em dezembro de 2013. Prescrição também da pretensão do banco réu à devolução do valor depositado na conta corrente do autor. Recurso do réu provido e recurso do autor desprovido
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