DOC. 548.9803.5178.1298

TJSP. INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Apelação do autor que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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