DOC. 549.0523.6846.5320

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Recurso contra decisão que rejeitou a impugnação por intempestividade e preclusão - Descabimento - Hipótese em que ainda tramita o processo de inventário sem a realização da partilha, de modo que não tem o herdeiro legitimidade para impugnar o cumprimento de sentença promovido em face do espólio - Impugnação ao cumprimento provisório de sentença já realizada pelo inventariante - Preclusão consumativa - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO

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