DOC. 549.0598.4945.7253

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Adulteração de sinal identificador de veículo automotor na forma equiparada (art. 311, § 2º, III, do CP) e tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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