TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E ADESIVO DA AUTORA - SERVIÇOS BANCÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO -
Autora que alega ofensa ao princípio da dialeticidade - Afastamento - MÉRITO - Instituição financeira que não apresenta o instrumento de adesão a contrato que vem dando azo a débitos no cartão de crédito da autora - Inexistência do negócio jurídico bem assentada na origem - Repetição em dobro do indébito, o que independe da natureza do elemento volitivo - Tema Repetitivo 929, do C. STJ - Juros de mora que devem incidir a partir de cada pagamento indevido, tal como assentado na origem, e não da data do primeiro débito lançado em fatura - Inaplicabilidade do teor da Súmula 54/STJ, patente a existência de relação jurídica entre as partes - Dano moral, contudo, afastado - Ofensa a direitos da personalidade não reconhecidos - Cobrança de valores módicos que não tem o condão de causar impacto negativo na organização financeira da consumidora - Pleito da autora para majoração dos honorários advocatícios que, por isso, resta prejudicado, invertido o ônus sucumbencial - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, para arredar a condenação a título de dano moral - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO
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