TJRJ. Apelação cível. INSS. Restabelecimento do auxílio-doença acidentário. Apreciação analítica e aprofundada dos laudos periciais pela sentença. Recurso previdenciário que não rebateu os fundamentos concretos da sentença. Descumprimento do art. 1010, II do CPC. Princípio da dialeticidade não observado. Interpretação sistemática. Dever de fundamentação qualificada do art. 489, §1º do CPC correlato ao dever de argumentação analítica das razões recursais, com fundamento no Princípio da Cooperação. Precedente do STJ. Inépcia parcial do apelo. Condenação da autarquia federal ao pagamento da taxa judiciária. Descabimento. Isenção prevista no art. 10, X, c/c art. 17, IX da Lei Estadual 3.350, aplicável ao ente previdenciário. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Exação decotada da condenação. Consectários legais que observarão os Temas 905 do STJ (INPC) e 810 do STF até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando incidirá unicamente a Selic. Recurso autárquico parcialmente conhecido e provido.
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