DOC. 549.2013.6744.0890

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. REVELIA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. REGISTRO. SEGURO. ABUSIVIDADE. CONSETARIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não tendo a Apelante insurgido-se em momento oportuno contra a decisão que concedeu a gratuidade da justiça à parte contrária, resta preclusa a discussão de tal questão, em face da ausência de alteração da situação econômico-financeira do beneficiário.

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