DOC. 549.3695.0638.6395

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de segurança. ICMS. Impetrante que atua na manutenção e reparação de aeronaves. Pedido de liminar para assegurar o imediato desembaraço aduaneiro das mercadorias relacionadas na declaração de importação mencionada na inicial e determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir a diferença de ICMS decorrente da aplicação de alíquota do imposto superior àquela que a impetrante entende ser devida. Aplicabilidade da redução da base de cálculo do imposto prevista no art. 1º do Anexo II do RICMS. Ato COTEPE 67/2019 que relaciona as empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. Impetrante que consta do referido rol. Relevância da fundamentação do agravo. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Agravo provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).