DOC. 549.3749.3069.1981

TJRJ. PELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 148, §1º, I E art. 147 AMBOS DO CP E LCP, art. 21, TODOS NA FORMA DO CP, art. 69, INCIDINDO OS DITAMES DA LEI 11.340/2006, À PENA DE 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO PELO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO, 01 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO PENO CRIME DE AMEAÇA E 18 DIAS DE PRISÃO SIMPLES PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABERTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO ABSOLVIÇÃO POR TODOS OS DELITOS, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL QUANTO AO DELITO PREVISTO NO art. 148, § 1º, I DO CP - CABIMENTO - A VÍTIMA JULIANA NÃO FOI OUVIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, A FIM DE APRESENTAR A SUA VERSÃO PARA OS FATOS, POIS APESAR DE REGULARMENTE CIENTIFICADA DA AIJ, DEIXOU DE COMPARECER AO ATO PROCESSUAL, TENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DESISTIDO DE SUA OITIVA, ACABANDO POR IMPOSSIBILITAR QUE FOSSE AVALIADA A CONSISTÊNCIA DE SEU RELATO PRESTADO EM SEDE POLICIAL, E MELHOR ESCLARECIDOS OS FATOS EM JUÍZO - DE SE NOTAR QUE AINDA QUE OS AGENTES MILITARES TENHAM AFIRMADO EM JUÍZO QUE ENCONTRARAM A VÍTIMA DENTRO DO BANHEIRO DA CASA DO APELANTE, ENQUANTO UM DELES AFIRMOU QUE A PORTA DO REFERIDO BANHEIRO ESTAVA TRANCADA, O OUTRO POLICIAL, QUE DEU UMA « OMBRADA « NA PORTA EM QUESTÃO AFIRMOU NÃO SABER DIZER SE O BANHEIRO ESTAVA TRANCADO, E AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, NÃO FICOU DEMONSTRADO NO AUTOS, MORMENTE ANTE A AUSÊNCIA DA VÍTIMA EM JUÍZO, SE TAL ALEGADA PRIVAÇÃO FOI MOMENTÂNEA, OU SE DEU POR TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE, DEVENDO-SE AINDA REGISTRAR QUE A PORTA DA CASA DO APELANTE ESTAVA ENCOSTADA, E A VÍTIMA QUANDO ENCONTRADA DENTRO DO BANHEIRO DA CASA EM QUESTÃO ESTAVA NA POSSE DE SEU APARELHO CELULAR, NÃO HAVENDO RELATO DE QUE ESTA TENHA ACIONADO A POLÍCIA ATRAVÉS DE 190, PREFERINDO A MESMA, SEGUNDO O RELATO DOS AGENTES ESTATAIS, ENTRAR EM CONTATO COM A MÃE E PRIMA, QUE DE IGUAL FORMA NÃO FORAM OUVIDAS EM JUÍZO A FIM DE ELUCIDAR TAIS QUESTÕES, E DENTRO DE TAL CENÁRIO DÚBIO A ABSOLVIÇÃO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES É MEDIDA DE RIGOR - PROVIDO O RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP.