DOC. 549.3791.7724.8214

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI PENAL QUANDO O ATO ÍMPROBO CONSTITUI CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição formulada pela demandada em defesa prévia nos autos de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

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