TJSP. Agravo em Execução. Remição por estudo. Recurso ministerial contra cecisão que concedeu pedido de remição amparado na parcial aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA - O art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391, do Conselho Nacional de Justiça exige a comprovação da aprovação total, que, in casu, não restou demonstrada, circunstância que impede a obtenção da benesse - Decisão deve ser casada - Agravo provido.
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