TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS EXCESSIVAS.
Versa a hipótese ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, em que pretende o autor a declaração de nulidade das faturas de fevereiro e março de 2023, refaturando-as com base na média mensal dos últimos 12 meses, além de indenização pelos danos morais que aduz ter experimentado. O laudo pericial concluiu que as faturas de consumo impugnadas não mereciam prosperar, não tendo o autor responsabilidade quanto ao alto consumo nos meses correspondentes, ressaltando ter havido a substituição do medidor e, excluídos os meses reclamados, não ocorreu qualquer aumento significativo de consumo. Evidente a falha na prestação dos serviços, tendo sido imputado consumo totalmente incompatível com o padrão da unidade. Danos morais configurados. Interrupção dos serviços por inadimplemento das faturas emitidas em desacordo com o consumo médio. Súmula 192, TJRJ. Provas de tentativa de solução pela via administrativa, sem êxito. Teoria do Desvio Produtivo. Quantum indenizatório dotado de proporcionalidade e razoabilidade. Inteligência da Súmula 343, TJRJ. Sentença mantida. Majoração dos honorários recursais. Desprovimento do recurso.¿
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