TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.
Versa a hipótese ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenizatória, em que objetiva a autora compelir a parte ré a restabelecer o seu plano de saúde, além da reparação do dano moral sofrido em razão da falha na prestação do serviço. 2. Sentença de improcedência. 3. Alegação recursal de que houve a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde sem a regular notificação da inadimplência. 4. Na espécie, não restou caracterizada a falha na prestação do serviço pela ré, diante da prévia notificação da autora acerca da sua inadimplência, tendo ocorrido o cancelamento do plano de saúde, após 60 dias de inadimplência. 5. Parte autora que não comprovou o fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe competia na forma do art. 373, I, CPC/2015. 6.Precedentes desta E. Corte e Câmara. 7. Sentença mantida. 8. Improcedência do pedido autoral. 9. Desprovimento do recurso. 10. Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015¿
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