DOC. 549.4006.3825.8061

TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. DESPEJO. DENÚNCIA CHEIA. INFRAÇÃO CONTRATUAL.

Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de declarar rescindido o contrato de locação por infração contratual praticada pela ré e outorgar o prazo de 15 dias para desocupação voluntária do imóvel, devendo ser a ré intimada para desocupação. Decorrido o prazo sem a desocupação, determinou o despejo coercitivo do imóvel, deixando-o livre de pessoas e coisas. Julgou improcedente a reconvenção. Inconformismo da parte ré/reconvinte. Sentença mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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