DOC. 549.4262.2738.4920

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO HOSPITALARES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Ação indenizatória ajuizada sob alegação de cobrança abusiva de serviços médicos e hospitalares referente à atendimento emergencial de parente das autoras que veio a óbito. Livre escolha por hospital particular, já que havia opção de buscar atendimento através do SUS em nosocômio público, se limitando a parte a alegar que a unidade pública se encontrava lotada. Ausência de demonstração de coação à anuência à termos excessivamente onerosos ou desonestos. Documentos que demonstram procedimentos realizados. Cobrança que caracteriza exercício regular de direito, por não se tratar de instituição filantrópica, afastando qualquer ilicitude a amparar pedido indenizatório. Precedentes jurisprudenciais. Improcedência mantida. Recurso conhecido e improvido.

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