DOC. 549.6086.2381.2880

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE CONDENAÇÃO À EFETIVAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REFERENTE À MANUTENÇÃO DE BOLSA DE ESTUDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE.

Entendimento do STJ, no EAREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que os honorários de sucumbência devem ser fixados sobre a totalidade da condenação, o valor devido a título de danos morais e a obrigação de fazer, integrando a base de cálculo dos honorários.

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