TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO OU AUTORIZAÇÃO PELO CORRENTISTA - FRAUDE BANCÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MATERIAL - DANO MORAL CONFIGURADO.
O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. . É dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas, desenvolvendo meios a dificultar as fraudes, independentemente de qualquer ato dos consumidores. Constatando-se que a instituição financeira não logrou comprovar que tenha adotado medidas de segurança efetivas, para evitar que os fraudadores concluíssem o golpe, ainda que comunicado instantaneamente, responde por negligência, sendo de rigor a caracterização de falha na prestação do serviço.
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