DOC. 549.6463.9304.6240

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. O RÉU FOI CONDENADO APENAS PELO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33.

Autoria e materialidade comprovadas. Apesar das teses Defensivas, a Defesa não trouxe aos autos nenhuma prova do alegado. Em contrapartida, os depoimentos judiciais prestados pelas testemunhas, em relação à materialidade e à autoria do crime de tráfico de drogas praticado pelo Réu, estão em total harmonia com o apurado em sede policial, onde reportam fatos coincidentes. Juízo de reprovação mantido. NEGO PROVIMENTO AO APELO.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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