TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer. Medicamentos. Falecimento do autor no curso do processo. Sentença extintiva. Condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de verba honorária a favor da Defensoria Pública. Apelação. O Supremo Tribunal Federal, no AgRg na Ação Rescisória 1.937/Distrito Federal, firmou entendimento sobre a possibilidade de a Defensoria Pública perceber honorários advocatícios, inclusive de quaisquer entes públicos, destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da instituição e à capacitação profissional de seus membros e servidores, como estabelece o art. 4º, XXI da Lei Complementar 80/94. No entanto, o Acórdão não tem origem em julgamento de recurso extraordinário repetitivo ou em repercussão geral, não vinculando os demais tribunais, na forma do art. 927, III do CPC. Isenção do Estado ao pagamento das despesas processuais, conforme dispõe o art. 17 da Lei Estadual 3.350/99. Provimento da Apelação.
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