DOC. 549.8665.3066.0397

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE AVALISTAS. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação monitória ajuizada para cobrança de valores decorrentes de cédula de crédito bancário, na modalidade FGO Pronampe, destinada a capital de giro. Apresentação de embargos monitórios pelos requeridos, arguindo ilegitimidade passiva de avalistas, carência de ação por ausência de título hábil e excesso de execução, com revisão de juros remuneratórios e exclusão de encargos cumulativos. Sentença que rejeitou os embargos, julgou procedente a ação monitória e condenou os requeridos ao pagamento do débito com atualização.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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