TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITO RURAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRODUTOR RURAL - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -
Na ação de renegociação de crédito rural, aplica-se a Súmula 298/STJ, segundo a qual «o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei», o que reforça o interesse processual do autor.
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