TJSP. Agravo em Execução Penal - Conversão das restritivas de direitos em privativa de liberdade - Reeducando que, intimado pessoalmente, não iniciou o cumprimento da prestação de serviços à comunidade e efetuou o pagamento de apenas 03 (três) das 10 (dez) parcelas da prestação pecuniária, interrompendo injustificadamente seu resgate punitivo - Sentenciado que, ademais, alterou seu endereço domiciliar sem a imprescindível comunicação ao Juízo da execução - Reconhecimento - Fiscalização da execução e reconversão da pena substitutiva que se insere no poder-dever geral de cautela, o qual compete ao Juízo das execuções - Exegese dos arts. 44, § 4º, do CP, e 66, V, s «a» e «b», da Lei 7.210/1984 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido
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