DOC. 550.0267.0969.1092

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Execução Fiscal. Município de São Pedro da Aldeia. Ação executiva, visando à satisfação de débitos tributários, de IPTU e taxa de coleta de lixo, dos exercícios dos anos de 2009 a 2012, no valor total de R$ 4.315,33 (quatro mil, trezentos e quinze reais e trinta e três centavos). Exceção de pré-executividade ofertada pelo Executado. Tese defensiva de ocorrência da prescrição intercorrente, em razão do feito ter ficado paralisado por mais de 06 anos. Sentença de extinção do feito, com resolução do mérito, declarando a prescrição intercorrente. Irresignação do Município Exequente.

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