DOC. 550.0987.9124.1645

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito ativo ao recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de resguardo de honorários e determinou transferência do valor histórico para a penhora - Matéria ventilada pelo agravante que será analisada após eventual manifestação da parte agravada - Agravo interno que apenas veicula o inconformismo da recorrente com a decisão - Ausência de elementos novos que justifiquem o deferimento do efeito suspensivo, a decisão recorrida se mantém por seus próprios fundamentos - Decisão mantida - Agravo interno desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).