DOC. 550.1593.5679.7430

TJSP. HABEAS CORPUS.

Roubo qualificado. Pedido de transferência de estabelecimento prisional por ser mulher trans. CONTEXTO SUPERADO. A paciente foi ouvida e declarou não ter interesse na transferência de unidade. Declaração de que não sofreu constrangimento, maus tratos ou eventos que firam a dignidade e opção sexual. Reeducanda cumpre pena em ala própria para a comunidade LGBTQI+. Ausente constrangimento ilegal. DENEGA-SE A ORDEM.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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