TJRJ. Apelação. Direito tributário e processual civil. Município do Rio de Janeiro. Embargos à Execução Fiscal. IPTU e TCDL. Questões já decididas em exceção de pré-executividade, que em sede recursal reconheceu a necessidade de maior dilação probatória. Impossibilidade de rediscussão da matéria nos embargos à execução fiscal. Questão já julgada por este Tribunal em sede de exceção de pré-executividade. Preclusão consumativa. Não podem ser rediscutidas em embargos à execução matérias já decididas em exceção de pré-executividade, ainda que se tratasse de questão de ordem pública. Apelante que deixou de apresentar novas provas além das que constavam na exceção de pré-executividade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
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