DOC. 550.2300.4951.9857

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Fase de cumprimento de sentença - Decisão agravada rejeitou a impugnação apresentada pelo agravante - Alegação de excesso de execução com relação aos honorários advocatícios de sucumbência, sustentando o agravante não foi condenado ao pagamento da verba de sucumbência - Descabimento - Acolhimento parcial dos pedidos deduzidos nos embargos à execução, caracterizando sucumbência recíproca - Sentença no sentido de condenar o agravante ao pagamento de 80% dos honorários advocatícios e custas processuais, cabendo à agravada arcar com 20% - Decisão mantida - Recurso negado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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