DOC. 550.2306.5529.0861

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Reintegração de posse - Irresignação dos réus contra decisão saneadora que determinou a realização de prova pericial - Não conhecimento do recurso - Analisada a causa de pedir, nada se tem além de pura e simples ação de reintegração de posse, sem viés demarcatório - Matéria afeta à competência da C. Subseção de Direito Privado II desta Corte, conforme art. 5º, II.7, da Resolução 623/2011 - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição

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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).